Por orientação da Federação dos
Municípios do RN(FEMURN), as Prefeituras de todo o Rio Grande do Norte
fecharão suas Sedes em protesto pela escassez de recursos federais que
vem comprometendo a Administração Pública.O Prefeito Haroldo Ferreira
segue esta orientação e decreta ponto facultativo dias 05 e 06 de
Novembro .
Estado
do Rio Grande do Norte
Prefeitura
Municipal de Felipe Guerra
GABINETE
DO PREFEITO
Rua João Batista Gurgel nº
97, Centro – CEP: 59.795-000 – Felipe Guerra – RN.
CNPJ
Nº. 08.349.086/0001-74
Tel.
(84) 3329-2212 e mail: guerra.prefeitura@bol.com.
DECRETO
nº 173 de
04 de novembro de 2013.
Decreta
ponto facultativo nos dias 05 e 06 de novembro de 2013 e
disciplina a compensação das horas não trabalhadas.
Haroldo
Ferreira de Morais,
Prefeito Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando
que a
maioria dos municípios norte-rio-grandenses encontra-se em situação
de grave crise financeira em razão do prolongado período de
estiagem que assola a região desde 2011;
Considerando os sérios prejuízos que a seca vem trazendo para o desenvolvimento da economia local, sobretudo para a agropecuária, que depende diretamente da ocorrência de chuvas;
Considerando os sérios prejuízos que a seca vem trazendo para o desenvolvimento da economia local, sobretudo para a agropecuária, que depende diretamente da ocorrência de chuvas;
Considerando que no ano de 2013 houve uma baixa arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), agravando ainda mais a situação dos municípios assolados pela seca;
Considerando
que, segundo
a Confederação Nacional dos Municípios, o repasse do FPM em 2013
ficará 11% (onze por cento) abaixo do previsto pela STN –
Secretaria de Tesouro Nacional;
Considerando
que os Municípios de menor porte no Estado do Rio Grande do Norte
sobrevivem basicamente dos recursos oriundos do FPM, sendo que a sua
redução impossibilita investimentos em setores relevantes para a
Administração e para a sociedade;
Considerando
que em reunião realizada na data de 29 de outubro de 2013, na Escola
de Governo do Estado do Rio Grande do Norte em que se fizeram
presentes diversos Prefeitos Municipais do Estado, debateu-se a
necessidade de paralisar por 02 (dois) dias as atividades não
essenciais dos Municípios participantes com o intuito de chamar a
atenção das autoridades do Congresso Nacional e de outras esferas
de governo, bem como da sociedade como um todo, a respeito do grave
momento por qual passa a nossa comunidade, em razão das dificuldades
para execução de planos, programas e projetos pela falta de
recursos financeiros disponíveis para implantá-los,
DECRETA:
Art.
1º. Fica decretado ponto facultativo na sede de Executivo Municipal
nos dias 05 e 06 de novembro de 2013.
Art.
2º. Estão excetuados do ponto facultativo os seguintes serviços
essenciais, que funcionarão normalmente:
a)
serviços de saúde;
b)
serviços de limpeza urbana;
c)
serviços de educação;
d)
serviços de assistência social.
Art.
3º As horas não trabalhadas deverão ser compensadas a partir do
dia 07 de novembro de 2013.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, RN, 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Haroldo
Ferreira de Morais
Prefeito
Municipal
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