O Governo Municipal “Construindo e Inovando”
através da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do
Município, está procedendo um levantamento minucioso de todas as gratificações
que estavam sendo pagas sem o devido amparo legal, da mesma forma o pagamento
de outras inconsistências de incluído na
folha do funcionalismo de Felipe Guerra.
Depois de constatada a possível irregularidade
destes pagamentos, tudo está sendo encaminhado para procedimentos de instalação
de processos administrativos com as devidas responsabilizações dos agentes e ou
servidores envolvidos nesta situação.
Todos os servidores enquadrados nesta situação tiveram
suspensas as devidas gratificações e pagamentos, embora tenham direito a
recorrerem junto a Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração
e Recursos Humanos.
Os casos com recursos, cujos pagamentos de
gratificações e outras situações sejam considerados consistentes e tenham
amparo na legislação vigente terão suas gratificações e pagamentos
reimplantados. Os que não forem vistos desta forma pela Secretaria e
Procuradoria e que se sentirem prejudicados deverão desta forma recorrer via
judicial.
Reembolso
aos Cofres Públicos
Segundo o Procurador Geral do Município, advogado
Júlio César Ribeiro Soares, as gratificações que não tenham amparo legal, serão
encaminhadas para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e desta forma
serão passíveis de restituição por parte dos servidores aos cofres públicos,
conforme o entendimento do órgão fiscalizador.
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