O Governo Municipal de Felipe Guerra vem por meio desta,
explicar o desencontro relacionados às informações acerca da transparência nas
aplicações dos recursos públicos do município. Ocorre que: segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal todo ente público deve informar em redes as informações
acerca da sua execução da receita e da despesa orçamentária, algo que o município
vem cumprindo desde 2013, o que se pode verificar no seguinte link http://www.governotransparente.com.br/6687489.
No entanto a Lei 12527, art 8º, parágrafo 4º, reza que os municípios
brasileiros com menos de 10 mil habitantes ficam desobrigados de publicar em
rede mundial de computadores as suas informações pertinentes ao acesso a
informação nos termos nela previstos. Contudo, a municipalidade vem cumprindo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale salientar que no link acima citado se
pode encontrar as movimentações devidamente atualizadas cuja transparência são visíveis.
O Governo Municipal, que anualmente faz
prestação de contas publicamente na Câmara Municipal irá criar um portal de
informação local para melhorar ainda mais a transparência das ações junto ao
povo felipense.
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